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Controlo da internet: autoridades podem vigiar sem mandato judicial


Sob controlo.
Sob controlo.

Deputados da oposiçao dizem que lei ameaça liberdades "fundamentais".

Assembleia Nacional angolana aprovou um pacote de três diplomas legais, todos eles regulamentando a utilização dos meios tecnológicos de informação.

Se o primeiro diploma será a lei quadro das comunicações electrónicas e dos serviços da sociedade de informação, portanto com perspectiva mais desenvolvimentista, os outros dois, a lei da protecção de dados pessoais, e sobretudo a lei de combate à criminalidade no domínio das tecnologias de informação e telecomunicações e dos serviços da sociedade de informação, contém restrições devido a abertura que é dada aos órgãos da Segurança do Estado de acompanhar e reter dados alegadamente para prevenir designados crimes neste domínio.

Com cento e quarenta e sete votos à favor, o projecto de lei passou na generalidade.
Os votos contra são maioritariamente da UNITA, ao passo que o PRS se absteve.

São números de uma votação que espelham bem o desnível da representatividade parlamentar, mas não reflectem as inquietações da outra parte da sociedade interessada neste assunto.
O ministro das Tecnologias de Informação e Telecomunicações disse que as propostas de lei tinham sido amplamente debatidas e contavam portanto com o assentimento de grande parte dos actores sociais.

José Carvalho da Rocha assegurou que a lei tinha por objectivo prevenir e sancionar os excessos cometidos com o uso das tecnologias modernas, uma preocupação mundial levantada pelos países membros da UIT-união internacional das Telecomunicações, no encontro do México em Guadalajara.

O ministro disse que a leia não era diferente de legislação existente noutros países, incluindo países ocidentais.

“Não estamos a descobrir a pólvora,” disse acrescentando que a lei tem em conta “as realidades angolanas”.


Pela UNITA falou Jaka Jamba que questionou a seriedade do governo quando de um lado reconhece que traz vantagens o uso das tecnologias, mas na prática continua a impor inúmeras restrições do seu usufruto aos meios de comunicação social.

O deputado Raul Danda disse que a entrada em vigor deste pacote legislativo ameaça liberdades fundamentais já que da autorização aos órgãos de defesa e segurança para monitorizarem comunicações sem qualquer mandato judicial.

Este é um ponto de vista contrariado pelo deputado do MPLA João Pinto, que tomou por exemplo as leis aprovadas nos Estados Unidos, depois do 11 de Setembro.

“Foi graças a legislação deste género, adiantou, que na Europa foram detectadas algumas redes de pedofilia," disse

O pacote de três diplomas legais hoje apreciado nos seus princípios gerais, continuará a merecer debate na especialidade, mas sem expectativas de quaisquer alterações de fundo capazes de alterar o rumo que as coisas tomaram.




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