A Constituição da República estabelece que o Estado angolano deve promover a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com deficiência.
Por esta razão um conjunto de medidas têm sido adoptadas, entre as quais a produção legislativa, mas ainda há desafios a serem superados para garantia de uma plena inclusão social das pessoas com deficiência.
Tais desafios incluem o preconceito, a discriminação, a falta de acessibilidade em espaços públicos, a exiguidade de oportunidades de acesso à uma educação de qualidade, emprego e participação social.
Ser uma pessoa com deficiência em Angola é estar exposta ao risco de exclusão social devido ao tabú e a mentalidade pouco aberta de muitos cidadãos que, ao arrepio da lei e de diferentes normas internacionais, não dão oportunidades a quem tenha alguma deficiência física.
O assunto, atualmente, tem merecido uma maior atenção das autoridades.
Apesar isto, as políticas públicas de inclusão e integração social das pessoas com deficiência não são assertivas do ponto de vista da sua aplicabilidade.
A Federação Angolana das Associações de Pessoas com Deficiência (FAPED), na voz de Venceslau Mujinga, fala em falta de regulamentação das leis e respetiva aplicabilidade.
A FAPED que congrega 21 associações, destaca um abrandamento das políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, apesar da clareza dos normativos legais.
Barreiras
Quem vive esta realidade na pele fala das barreiras arquitetónicas em muitas instituições que configuram atos de exclusão e, em última análise, de descriminação, como Luísa Mendonça, é presidente da Associação Angolana dos Direitos e Inclusão das Mulheres com Deficiência.
A sociedade angolana ignora a Lei da Acessibilidade aprovada em 2016 e que estabelece normas gerais, condições e requisitos para a acessibilidade das pessoas com deficiência no acesso a bens, serviços e espaços públicos, o Programa Nacional de Inclusão e Acessibilidade, que tem como objetivo promover a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os domínios da vida.
Maria Fernandes, ativista dos direitos das pessoas com deficiência, destaca as dificuldades de acesso a alguns estabelecimentos públicos.
"Eu não vi pessoas com deficiência a acompanhar e isto chamou-me muita atenção. Era necessário fazer parte algumas pessoas com deficiência para poder notar se este novo aeroporto tem acessibilidade", diz Luísa Mendonça, para quem os defensores dos direitos das pessoas com deficiência não são ouvidas.
"Eu vivo a realidade e sei das dificuldades que as pessoas com deficiência vivem para poderem participar no desenvolvimento deste país", começou por dizer Adão Ramos, ativista e membro da FADEP.
"Existe um conjunto de barreiras que desencorajam até as pessoas a saírem de casa. Um conjunto de dificuldades que desencorajam as famílias a libertarem os seus filhos com deficiência. Falam em super protecção por medo de que estas pessoas na rua sofram sevícias que venham a traumatizar", exemplifica Ramos.
Para ele, é muito agressivo o ambiente social para quem seja uma pessoa com deficiência em Angola, acrescenta o activista, para quem “as barreiras começam por serem mentais”.
Falta de fiscalização
Adão Ramos lamenta haver em pleno século XXI construções que não atendem às necessidades de acesso para pessoas com deficiência, por isso chama de “barreiras arquitetadas” cujas instituições de fiscalização deviam agir em prol da sua retirada.
"Estas barreiras ainda existem e, em construções bem recentes. E estas construções são fiscalizadas e o país tem instituições para fiscalizar para ver se as obras estão a ser feitas de acordo com padrões internacionais. Eu fico com a ideia de que a falta de condições de acessibilidade seja propositada, e sendo assim, não se trata de uma barreira arquitetónica, mas arquitetada", aponta.
A fiscalização da quotização e a reserva de vagas nas instituições públicas destinadas para pessoas com deficiência é outro assunto que preocupa os defensores dos direitos das pessoas com deficiência, por isso apelam a um maior rigor na implementação desta política regulamentada.
Para minimizar a descriminação e a falta de oportunidade de acesso ao emprego para pessoas com deficiência, o Governo tem estado a desenvolver campanhas de sensibilização, através da inclusão das pessoas com deficiência e combate ao preconceito e à discriminação.
Nas diferentes empreitadas a favor das pessoas com deficiência, o Executivo angolano conta com o apoio das famílias.
A ativista Maria Fernandes refere que é no seio deste grupo importante da sociedade onde deve ser proveniente a primeira inclusão social e o mais fundamental apoio às pessoas nesta situação.
Preocupada com o nível de analfabetismo e a falta de oportunidades de emprego a Associação de Apoio das Mulheres com Deficiência tem estado a procurar apoios e parceiros para garantir o empoderamento das mulheres, a redução da pobreza, o aumento do índice de inclusão social.
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