A Comissão Económica dos Conselho de Ministros aprovou nesta, quarta-feira, 9, um diploma que prevê a suspensão das despesas do Orçamento Geral do Estado de 2023 em projectos com níveis de execução abaixo dos 80%, à excepção dos que tenham financiamento interno ou externo garantidos à 100%.
A medida, segundo alguns economistas, é resultado da má governação e de mau planeamento, enquanto outros que a consideram positiva.
Aquela comissão definiu que estarão igualmente suspensos até ao fim do ano os projectos financiados por fonte interna ou externa, mas que exigem um down payment (pagamento inicial) com Recursos Ordinários do Tesouro.
“De modo que, todos os projetos que são 100% assegurados com financiamento interno ou externo não serão cativados. O que será objeto de cativação são os projetos com financiamento com nível de execução física abaixo de 80%”, esclareceu a ministra das Finanças.
Vera Daves justificou a medida com a necessidade de se “adequar a trajetória da realização de despesas públicas ao atual contexto de arrecadação de receitas, assegurando, deste modo, sustentabilidade da dívida pública e revertendo os défices orçamentais”.
Daves reforçou que a decisão visa "a defesa da sustentabilidade das finanças públicas, sem pôr em causa a manutenção das despesas que sejam consideradas fundamentais e prioritárias".
A governante disse ainda que a decisão foi tomada devido a "uma forte alteração de circunstâncias" de pressupostos que estiveram na base da elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023 afirmando ser “inviável o processo de revisão orçamental" numa altura em está já em elaboração a proposta do OGE 2024.
Para o economista Carlos Rosado de Carvalho, “os pressupostos do OGE não estão a falhar assim tanto que justifiquem aquilo que o Governo está a fazer” e descreve a medida como "resultado da má governação e de mau planeamento, só podemos concluir que a única coisa que deve ter falhado é o finciamento”.
O também economista Galvão Branco entende, por sua vez, ser “ a forma mais realista de se fazer uma gestão orçamental condizente com aquilo que potencialmente é passível de ter cobertura financeira”.
Branco afirma que a razão de ser da decisão tem a ver com “ a cobertura deste projectos em termos de finanças e portanto não há hipótese ao nível do Orçamento assegurar os recursos para a execução destes projectos”.
A medida não abrange as despesas com pessoal, pensão de reforma, subsídios dos antigos combatentes, serviço da dívida e projectos afectos ao Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza e aos programas de assistência médica e medicamentosa, combate às grandes endemias, manutenção de meios e equipamentos médicos em todos os níveis de intervenção, central e local.
Estarão igualmente protegidos os projectos referentes à protecção social, as acções de limpeza e saneamento, ao Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e de contenção e estabilização de ravinas e os de construção de habitação social para realojamento de edifícios em risco de desabamento.
Vera Daves assegurou que se mantêm ainda os projectos financiados pelas próprias unidades orçamentais e desde que estejam relacionados com as prioridades definidas.
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