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Angola: Analistas dizem que IV legislatura "serviu" a vontade do MPLA


Vista lateral da Assembleia Nacional de Angola, Luanda
Vista lateral da Assembleia Nacional de Angola, Luanda

Presidente do Parlamento destaca "fraternidade" entre os deputados apesar das posições divergentes

A Assembleia Nacional de Angola encerrou neste segunda-feira, 15, o quinto e último ano parlamentar da IV Legislatura num acto solene presidido por Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Durante a legislatura os deputados aprovaram 86 diplomas com destaque para a Lei que altera o Código do Processo Penal, a Lei orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei de Revisão Constitucional, a Lei de Imprensa, a Lei sobre o exercício de Radiodifusão e de Televisão e a Lei de Bases da Função Pública, que aumentou para 45 a idade mínima para o ingresso na função pública, contra os anteriores 35.

Analistas ouvidos pela VOA dizem que muitas leis aprovadas durante os últimos cinco anos foram um “retrocesso” à democratização do país e à consolidação do Estado de Direito.

Para o jurista Vicente Pongolola, o problema de Angola não reside na produção da legislação, mas na aplicação das leis que são aprovadas e destaca a forma como está ser aplicada a Lei Eleitoral no que tange à afixação dos cadernos eleitorais.

“O que está a acontecer é que ainda não foram afixados, e por que não estão afixados?”, interroga-se o jurista quem aponta ainda o exemplo da lei do Registo Eleitoral.

“A lei diz que tem haver a actualização do registo e os mortos devem ser removidos antes de ser entregue à CNE e ao Tribunal Constitucional e isto não aconteceu”, lembra Pongolola.

Falta de fiscalização

Para aquele jurista, a revisão da Constituição “também não tocou nos aspectos essenciais'' porque, segundo diz, “deixou a Presidência da República com muitos poderes e continua a vigorar no país a lei das ordens superiores”.

A falta de fiscalização por parte do Ministério Público é, para o líder da Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), Serra Bengo, a principal causa da não aplicação das leis aprovadas.

Bango diz que leis como a do Código Penal “trouxeram um retrocesso às liberdades dos cidadãos no toca ao direito à informação e expressão”.

“Havendo uma lei que criminaliza a liberdade de expressão e de informação que vá contra o Presidente da República, nós não conseguimos confrontar as práticas destes agentes face à lei da perda alargada de bens e do repatriamento coercivo de capitais”, afirma Bango.

Quanto à Lei de Imprensa, aquele líder associativo acrescenta que também que ela “não dá aos jornalistas a liberdade de formar e informar aliado aos valores altos que são exigidos para a criação de uma rádio ou televisão”.

Serra Bango considera igualmente que a Lei Eleitoral possui vícios que constituem “um retrocesso” , designadamente, a anulação da contagem local dos votos, a não afixação dos resultados eleitorais e a redução da quota para a observação eleitoral.
Por seu turno, o analista político Ilídio Manuel também entende que as leis aprovadas na legislatura que hoje terminou não ajudaram à democratização do país mas “ tiveram uma perspectiva eleitoralista” do partido que governa.

Presidente destaca ambiente de "fraternidade"

“O MPLA precisava de moldar as leis de acordo com as eleições e endureceu em determinados aspectos na perspectiva de alguns direitos serem diminuidos”, justifica.

No seu último discurso, enquanto líder do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos elogiou o desempenho dos deputados ao longo da legislatura e afirmou que “souberam tomar as decisões que se mostraram mais assertivas para cada momento”.

“Saudamos o facto de ao longo desta jornada ter sido preservado um ambiente de fraternidade e respeito não obstante a composição multipartidária do Parlamento angolano e as diferenças ideológicas decorrentes desta realidade”, afirmou Dias dos Santos, que não vi presidir o Parlamento na próxima legislatura.

Na abertura do próximo ano parlamentar, que normalmente acontece a 15 de Outubro, já estará em vigor uma nova legislatura e deverão estrear-se na Assembleia Nacional alguns rostos saídos das eleições do próximo dia 24.

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