O Ministério Público de Cabo Verde pediu nesta quinta-feira, 21, ao Tribunal da Comarca de Barlavento que coloque o empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, Alex Saab, em liberdade, mas com medidas de caução até a decisão final do caso.
A decisão do MP decorre do "facto de se ter expirado o prazo legalmente fixado para a detenção provisória com vista à extradição".
Em comunicado, o MP justificou a medida com a decisão do Tribunal Constitucional do passado dia 12 que "julgou improcedente" o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade feito pela defesa de Alex Saab.
Na sequência, o Ministério Público "promoveu, junto do Tribunal da Relação de Barlavento, a libertação do mencionado extraditando, solicitando que a medida de detenção provisória a que se encontra sujeita seja substituída por outras medidas cautelares legalmente previstas".
Entretanto, até o início da noite de hoje, desconheciam-se as medidas impostas pelo tribunal, mas a VOA apurou junto de uma fonte bem posicionada que o emissário do Governo da Venezuela detido desde Junho do ano passado, deverá ficar agora numa residência na ilha do Sal escolhida pelos advogados de defesa, mas que será vigiada enquanto se aguarda pelo desfecho do processo.
Apesar dessa decisão, o MP reitera que o "pedido de extradição continuará a sua tramitação nos termos legais até à decisão final".
O Tribunal da Comarca de Barlavento tinha recusado colocar Alex Saab em prisão domiciliária, como determinou, a 2 de Dezembro de 2020, o Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidentel (CEDEAO), o que agora aceita a pedido do MP.
Foi este mesmo tribunal que a 4 de Janeiro decidiu pela extradição do enviado especial da Venezuela para os Estados Unidos, uma decisão contra a qual a defesa vai recorrer junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
O caso
Detido a 12 de junho no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, num voo privado a caminho do Irão, Saab viu o Tribunal da Comarca de Barlavento autorizar a sua extradição para os Estados Unidos a 31 de julho.
A justiça americana, que pediu a sua detenção e extradição, diz que Saab é um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e o acusa de lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares através do sistema financeiro dos Estados Unidos.
O Governo da Venezuela afirma que ele tem imunidade diplomática e que estava a serviço do país, enquanto a defesa também já recorreu à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e ao Tribunal da Cedeao.
O STJ de Cabo Verde negou três habeas corpus.
A defesa de Alex Saab e alguns juristas contestam a detenção do colombiano, afirmando que houve várias irregularidades e violações no processo que culminou na sua detenção.