A Assembleia Nacional aprovou esta terça-feira um novo regime aduaneiro e portuário especial para a província de Cabinda que isenta do pagamento de taxas ou impostos diversos produtos.
Trata-se de uma medida que se enquadra no Estatuto Espacial para a província petrolífera angolana acordado entre o governo e representantes do Fórum Cabindês para o Diálogo, em 2006.
Activistas locais consideram, entretanto, que as medidas que constam do diploma não são suficientes para a resolução do problema de Cabinda.
Para Alexandre Cuanga, o problema de Cabinda passa pela autonomia administrativa e financeira da província capaz de criar infraestruturas que possam gerar emprego para a população.
Por seu turno, a activista Marcos Mavungo considera que o regime aduaneiro, aprovado pela Assembleia Nacional, não vai beneficiar a população local que na sua maioria é pobre e sem quaisquer recursos para o seu auto-sustento.
Com base no diploma aprovado, ficam isentos de pagamento de direitos, e demais imposições aduaneiras, as mercadorias importadas ou exportadas por empresasbaseadas em Cabinda, “qualquer que seja a sua origem ou destino”.
De igual modo, a exportação de mercadorias produzidas na provínciaestá isenta do pagamento dos encargos aduaneiros e dos emolumentos gerais aduaneiros, exceptuando-se o imposto de selo e as restantes taxas de prestação de serviço.
O regime aprovado não é, entretanto, aplicável à indústria petrolífera nem às empresas que, por disposição legal, beneficiem já de qualquer benefício pautal.
A nova lei excluíigualmenteos veículos automóveis ligeiros de passageiros, as bebidas alcoólicas, os tabacos, assim como os artefactos de joalharia e ourivesaria.