A oposição moçambicana com representação parlamentar diz que vai tentar impedir que as propostas de leis de Comunicação Social e de Radiodifusão, submetidas à Assembleia da República pelo Governo, sejam aprovadas nos termos em que se apresentam, "porque colocam em causa os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos".
A Renamo, na voz do deputado da Assembleia da República e chefe do departamento de Informação do Partido, José Manteigas, diz haver vários aspectos que devem ser eliminados das duas propostas, entre os quais "a tentativa de supressão do direito à livre expressão".
Outra questão controversa, na opinião de José Manteigas, tem a ver com a prevista criação de um órgão regulador da comunicação social dirigido pelo Governo, "ignorando o Conselho Superior de Comunicação Social".
Referiu que "o Governo, ao pretender regular, directamente, o funcionamento dos órgãos de comunicação social, significa que é uma maneira de tomar a dianteira do comando e direcção das linhas editoriais desses órgãos".
Policiamento ideológico
"A Renamo, através da sua bancada parlamentar, tem estado a auscultar os vários órgãos de comunicação social relevantes no país, para obter informações que nos possam permitir tomar decisões mais seguras para o funcionamento dos nossos órgãos de informação", garantiu aquele parlamentar.
A Renamo diz opor-se também ao facto de se prever a proibição de estações radiofónicas estrangeiras transmitirem os seus programas em sinal aberto no território moçambicano, porque na sequência do Acordo Geral de Paz de 1992, "Moçambique enveredou por um Estado de direito democrático, que tem como alguns dos seus principais pilares o acesso à informação, tanto nacional como internacional".
"Nota-se aqui um esforço muito grande para o estabelecimento de um policiamento ideológico no nosso país", afirmou o deputado e porta-voz do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) Fernando Bismarque.
Bismarque, que foi jornalista, avançou que estas propostas constituem um retrocesso relativamente aos ganhos que a democracia moçambicana já alcançou, nomeadamente, as liberdades de expressão e de imprensa.
Rádios internacionais interditas
Ele disse estar particularmente preocupado com a proibição de transmissão de canais internacionais em Moçambique, considerando que isso representa um perigo para a democracia.
Segundo ele, a bancada parlamentar do MDM, vai-se esforçar para que as duas propostas de lei não sejam aprovadas nos termos em que se apresentam, porque "não faz sentido que as rádios internacionais tenham apenas dois correspondentes e sejam proibidas de transmitirem em sinal aberto em Moçambique".
O Centro de Integridade Pública (CIP) abordou também a questão da proibição das estações radiofónicas internacionais, e tal como referiu o pesquisador Borges Nhamire, a rádio, pelo poder que tem de atingir o maior número de pessoas, foi sempre usada como meio de mobilização de massas, realçando que, em teoria, o Governo de Moçambique entende que as rádios estrangeiras, maior parte das quais estatais, possam ser usadas para a difusão de políticas externas e ideologias desses Estados.
"Se houver alguma coisa de errado naquilo que essas rádios estão a fazer, o Governo não deve usar subterfúgios para impedir o exercício das suas actividades; o Executivo tem que recorrer aos tribunais e provar que uma determinada rádio não está a fazer jornalismo e não proíbi-la de emitir, porque isso é um retrocesso", considerou aquele pesquisador.
Medo do regulador
O debate em torno das propostas de leis de Comunicação Social e de Radiodifusão ocorre também ao nível dos próprios órgãos de informação em Moçambique, com algumas correntes de opinião a defenderem que tudo deve ser feito para que as mesmas sejam substancialmente alteradas.
Fernando Mbanze, editor do Mediafax, diz que tal como acontece com outros fazedores da comunicação social, tem medo do previsto órgão regulador de imprensa, porque isso vai influenciar bastante o seu funcionamento.
"O mais preocupante é que a proposta de lei delega ao Governo a competência de colocar os limites e atribuições dessa entidade reguladora. Os fazedores da comunicação social ficam com medo quando ouvem esse tipo de coisas, sobretudo quando se sabe que o Governo não se simpatiza muito com os órgãos de informação, particularmente os do sector privado", anotou o editor do Mediafax, pertencente ao grupo Savana.
Entretanto, para o deputado da Assembleia da República e porta-voz da Frelimo, Caifadine Manasse, algumas das inquietações não fazem sentido, assegurando que o seu partido é pela liberdade de imprensa.
Manasse afirmou que os moçambicanos têm que lutar pelos seus direitos, salientando que os órgãos de informação internacionais em Moçambique devem fazer o seu trabalho com liberdade.
"O importante é que a comunicação social nacional e estrangeira faça o seu trabalho de acordo com as normas estabelecidas no país; o órgão regulador, por exemplo, vai funcionar observando os princípios constitucionais", observou o porta-voz da Frelimo.
