domingo, 20 abril, 2014. 08:33 UTC

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Angola: Lei contra a violência doméstica aguarda regulamentação

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Agostinho Gayeta
A não regulamentação da Lei contra a violência doméstica em Angola tem sido apontada por organizações da sociedade civil como factor que contribui para sua própria violação.




Para analisar a situação a VOA em Luanda conversou com o Jurista Pedro Kaparaka, para quem, a problemática da violência doméstica tem sido politizada.

O analista afirmou que o problema prende-se com o baixo nível de instrução dos cidadãos, principalmente as meninas.

“ O aumento do nível cultural das pessoas vai fazer com que as pessoas sejam vistas em plano de igualdade,” frisou o advogado.

Comentando a Lei Contra violência Doméstica aprovada em 2011 pelo parlamento angolano, Pedro Kaparakata disse que o dispositivo legal é um diploma sem novidade susceptível de fomentar contendas no seio familiar. O jurista defendeu que a melhor forma de combater a violência doméstica seria trabalhar no aperfeiçoamento de alguns tipos de crimes previstos no projecto do código penal angolano.

A 3 de Abril deste ano foram aprovados pelo Conselho de Ministros da República de Angola os Decretos Presidenciais que aprovam o Regulamento da Lei contra a Violência Doméstica e Plano Executivo contra a Violência Doméstica

Uma nota divulgada indica que o Regulamento estabelece os princípios que devem ser observados no atendimento às vítimas de violência doméstica, no intuito da salvaguarda da sua dignidade, bem como do sigilo profissional e celeridade na instrução dos processos.

As organizações da sociedade civil são unânimes em relação a regulação da lei contra violência doméstica sob pena de se estar a infringir o próprio dispositivo legal.

A Directora Executiva da Plataforma das Mulheres em Acção Verónica Sapalo apontou alguns aspectos que advêm desta situação.

Alguns constrangimentos no que toca a aplicação da lei contra violência Doméstica são resultantes da ausência da sua regulamentação, segundo fez saber a Presidente do Fórum das Mulheres Jornalistas para Igualdade no Género, Susana Mendes.

A aprovação a 3 de Abril deste ano dos Decretos Presidenciais que aprovam o Regulamento da Lei contra a Violência Doméstica, em parte como resultado de certa pressão da sociedade civil, na opinião de Eduarda Borja da Associação Angolana das Mulheres de Carreira Jurídica, é um passo significativo.

Para a Jurista é imperioso que as instâncias judiciais do país estejam a par e passe da evolução da lei para que a aplicação da mesma não encontre entrave.

Sociedade civil angolana aguarda norma da Lei contra violência Doméstica, cujos Decretos Presidenciais que aprovam a sua Regulamentação já foram ratificados no princípio do passado mês de Abril pelo Conselho de Ministros do estado angolano. Por hora, aguarda-se pela publicação do diploma no diário da República.
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