Lei de Probidade Pública visa assegurar em Moçambique, moralidade, transparência, imparcialidade e respeito
Deputados ou outros quadros em situações de acumulação devem abandonar parte dos sectores em que se encontram, optando por apenas um
Trabalhos parlamentares em Maputox
Trabalhos parlamentares em Maputo
William Mapote
28.11.2012
MAPUTO — Está instalada a polémica sobre a Lei de Probidade Pública, que está em vigor há cerca de duas semanas em Moçambique.
Trata-se de uma Lei que visa assegurar moralidade, transparência, imparcialidade e respeito na gestão do património do Estado, por parte de servidores públicos, que estão deste modo, proibidos de acumular funções e regalias em mais de um órgão do Estado.
Apesar de ter sido aprovada pelo parlamento nacional os deputados em situação de ilegalidade recusam-se a cumprir a Lei, alegando que esta não deve os que estão em acumulação antes da mesma ser aprovada.
Ao nível da Assembleia da República, cerca de uma dezena de deputados acumulam o cargo de parlamentar com outros como os de Presidentes de Conselho de Administração em empresas públicas, assessorias e docência universitária, recebendo remunerações dos fundos do estado.
Segundo a nova Lei, deputados ou outros quadros em situações de acumulação devem abandonar parte dos sectores em que se encontram, optando por apenas um.
Teodoro Waty, chefe de uma das maiores importantes comissões da Assembleia da República e exerce em paralelo as funções de Presidente do Conselho de Administração das Linhas Aéreas de Moçambique (Empresa Pública), para além de ser docente universitário e ligado a sectores empresariais é o rosto mais notável do inconformismo com a nova Lei.
Enquanto uns negam abandonar parte dos cargos que ocupam, outros há que estão divididos entre a indefinição e o conformismo, e defendem que a Lei deve ser cumprida por todos, não obstante não ter havido, ainda, nenhuma renúncia.
O Conselho Constitucional aprova a entrada em funcionamento da nova Lei mas perante a polémica instalada, diz que apenas poderá emitir parecer, quando for chamada a intervir.
Ao nível das organizações da sociedade civil pede-se clarificação da Lei para evitar dualidade de interpretação, mas seja qual for a interpretação valida, a sociedade está indignada com a actuação de alguns deputados na situação de ilegalidade, uma vez que esperava deles, um exemplo a dar.