Os fundos dos órgãos de defesa e segurança, interna e externa, afectos à Presidência da República devem ser controlados pelo paramento, advogou a CASA CE.
Numa conferência de imprensa o vice presidente da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, apresentou Quarta-feira um conjunto de propostas à Lei do OGE que assentam, basicamente, na exigência de maior fiscalização da execução orçamental.
Tito disse em conferência que a Assembleia Nacional deve definir os critérios de controlo e fiscalização dos fundos atribuído, incluindo aos órgãos de defesa e segurança, interna e externa, afectos à Presidência da República.
“São serviços deles e assim como é que é ele próprio vai definir também o controlo das despesas? Porque não deixa outros órgãos faze-lo como a Assembleia nacional?” interrogou o deputado da CASA-CE para quem isto pode levar à utilização indevida dos recursos.
No conjunto de propostas de alteração à proposta do OGE a CASA-CE sugere a limitação da contracção de empréstimos geradores de dívida de médio e longo prazo aos níveis não fiscalizáveis e questionou o destino das chamadas reservas estratégicas do Estado.
O líder do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, tinha advertido, no início das discussões do OGE, que a sua bancada não votaria a favor da sua aprovação se as sugestões não fossem tidas em conta.
O OGE vai à provação final na próxima semana.