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Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau deixa tudo como está

  • Redacção VOA

Assembleia Nacional Popular, Guiné-Bissau

Assembleia Nacional Popular, Guiné-Bissau

STJ diz que não pode fiscalizar inconstitucionalidade das decisões judiciais.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau recusou nesta quarta-feira, 23, deliberar sobre os pedidos de nulidade dos despachos do Tribunal de Relação de Bissau acerca da decisão da mesa da Assembleia Nacional Popular (ANP) de expulsar 15 deputados do PAIGC.

Os 11 juízes do STJ indeferiram um pedido de inconstitucionalidade por considerarem que a lei guineense não permite ao Supremo fiscalizar "decisões judiciais eventualmente inconstitucionais".

A decisão do STJ mantém o impasse actual marcado por duas decisões diferentes de dois juízes do Tribunal de Relação de Bissau.

A 27 de Janeiro, um juiz aceitou a decisão da mesa da ANP de expulsar os 15 deputados afastados do PAICG por terem votado contra o programa do Governo de Carlos Correia a 23 de Dezembro e outro magistrado, a 8 de Fevereiro, anulou a liminar anterior e ordenou que os parlamentares assumissem o seu mandato.

Desde então, a mesa da ANP decidiu suspender os trabalhos do Parlamento até que o STJ decidisse os recursos, o que agora foi rejeitado.

Até agora não houve reacções à decisão do STJ.

Com esta decisão, a crise política guineense encerra mais um capítulo, mas continua sem solução.

O Presidente da República tem mantido contactos com as partes em conflito, mas enquanto o PAIGC e a mesa da ANP defendem que a expulsão dos 15 deputados é legal, o PRS e os 15 alinham com José Mário Vaz que, recentemente, propôs um acordo político, rejeitado também pelo partido maioritário.

Nas últimas semanas, o Conselho de Segurança da ONU, a Cedeao, a CPLP e a União Africana enviaram representantes a Bissau, mas essas iniciativas não resultaram em avanço.

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