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Projecto de Código Penal angolano aumenta pena máxima para 30 anos

  • Redacção VOA

Tribunal Namibe

Tribunal Namibe

Juristas advertem para mais disparidades.

O Governo de Angola prepara um novo Código Penal que prevê até 30 anos de prisão de pena máxima contra os 24 anos actuais, mas juristas consideram que a nova lei vai penalizar os mais desfavorecidos.

A iniciativa reduz a idade penal para 16 anos e prevê crimes contra as pessoas, contra a família, a fé pública e contra a segurança colectiva.

A proposta de lei que deverá substituir a actual, que vigora desde 1886, está novamente em discussão pública antes de ser aprovada pela Assembleia Nacional.

Ângelo Capuacha, jurista e líder associativo, diz não se opôr à subida da moldura penal, mas afirma que as razões da proposta de lei são questionáveis.

Capuacha afirma não acreditar que a futura lei venha a punir a corrupção com as penas sugeridas no projecto porque “as nossas leis trazem-nos mais suspeições do que expectativas”.

Por outro lado, a subida da pena mínima de três dias para três meses é a principal preocupação do advogado Pedro Capracata, que considera que a nova proposta de lei banaliza a privação das liberdade dos cidadãos.

“Em África há a tendência de se banalizar a liberdade das pessoas”, acusa.

Por seu turno, o responsável da Associação Mãos Livres, Salvador Freire, também advogado, considera que o novo diploma penal vai beneficiar alguns e prejudicar outros.

“Vai haver superlotação nas cadeias porque não há condiçõesde de inserir os presos no processo de reeducação”, aponta.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos Rui Jorge Mangueira disse nesta segunda-feira, 23, que o ante-projecto de Código Penal prevê penas mínimas de três meses e máxima de 25 anos, podendo chegar aos 30 anos em caso de reincidência ou em resultado de prorrogação das mesmas.

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