A legislação angolana em relação à interrupção voluntária da gravidez será debatida na Assembleia Nacional com a apresentação do anteprojecto de revisão do Código Penal, que está a ser trabalhado por uma comissão parlamentar.
As maiores alterações produzidas encontram-se no artigo 144 e incluem a possibilidade de aborto consentido pela gestante nas primeiras dez semanas de gravidez, nas primeiras 16 semanas em caso de violação e nas primeiras 24 semanas quando houver malformação ou doença do feto.
Fora destes casos, a proposta prevê que quem executar um aborto sem o consentimento da mulher será punido com prisão de dois a oito anos. A pena reduz-se de um a quatro anos se a grávida der o consentimento – e será de até três anos ou multa até 360 dias para a própria mulher.
MPLA, UNITA e CASA-CE são cautelosos, PRS é contra.
As maiores alterações produzidas encontram-se no artigo 144 e incluem a possibilidade de aborto consentido pela gestante nas primeiras dez semanas de gravidez, nas primeiras 16 semanas em caso de violação e nas primeiras 24 semanas quando houver malformação ou doença do feto.
Fora destes casos, a proposta prevê que quem executar um aborto sem o consentimento da mulher será punido com prisão de dois a oito anos. A pena reduz-se de um a quatro anos se a grávida der o consentimento – e será de até três anos ou multa até 360 dias para a própria mulher.
MPLA, UNITA e CASA-CE são cautelosos, PRS é contra.