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Parlamento moçambicano envia proposta da Renamo à auscultação pública

  • Redacção VOA

Edson Macuácua

Edson Macuácua

Decisão foi do presidente da comissão especializada Edson Macuácua, mas Renamo diz que não houve consenso.

A Assembleia da República de Moçambique começou a analisar a lei das autarquias provinciais, submetida ao parlamento pela bancada da Renamo. O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade Edson Macuácua decidiu enviar o projecto para o que chamou de auscultação pública.

O projecto das autarquias provinciais vai agora à auscultação pública, o que significa que o documento será analisado por “instituições relevantes” nesta matéria. A decisão foi do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade Edson Macuácua, antigo porta-voz do ex-presidente Armando Guebuza.

De acordo com o MediaFax, além de pedir o parecer das chamadas “instituições relevantes” no sector da administração da justiça, a comissão poderá enviar a proposta para o debate a outros níveis, incluindo nas províncias visadas pela proposta. A confirmar-se, significa isto que a discussão do documento poderá ficar para mais tarde.

Entretanto, Eduardo Namburete, deputado da Renamo e membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade revelou àquele jornal que a Comissão da qual faz parte não chegou a qualquer consenso sobre o envio do documento à chamada auscultação pública.

O que vai acontecer, explica Namburete, é a recepção do parecer da Ordem dos Advogados de Moçambique em torno do projecto das autarquias provinciais. Entretanto, o parecer deste grupo profissional não é necessariamente vinculativo.

A Ordem dos Advogados de Moçambique já, publicamente, emitiu a sua opinião em relação ao assunto, tendo considerado inconstitucional a proposta da Renamo.

Entre outro aspectos, a Ordem dos Advogados, através do seu bastonário Tomás Timbane, critica a ausência de um carácter geral e abrangente porque a proposta apenas pretende resolver um conjunto concreto de questões.

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