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Parlamento angolano mantém lei de registo eleitoral na agenda

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Assembleia Nacional, Angola

Assembleia Nacional, Angola

Unita e Casa-CE defendiam a retirada da lei dos debates de hoje.

A proposta de lei de registo eleitroal que atribui ao Governo angolano a faculdade de cadastrar os cidadãos eleitores foi considerada “inconstitucional” pelos partidos da oposição. Entretanto, o presidente da Assembleia Nacional Fernando da Piedade Dias dos Santos teve um entendimento contrário.

A Unita e a Casa-CE defendiam que tarefa do registo eleitoral deve ser realizada por um órgão de administração eleitoral “independente” do poder executivo, conforme prevê a Constituição.

O assunto gerou acesos debates, transmitidos surpreendentemente em directo na televisão e na rádio estatais, e mais uma vez o voto do maioria parlamentar do MPLA sobrepôs-se ao da oposição, o que permitiu manter a proposta governamental

A provação, na generalidade, deste diploma proposto pelo Ministério da Administração do Território estava prevista para o fim da sessão de hoje, que decorria até ao fecho desta edição.

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