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Parlamento angolano vai aprovar nova lei de arrendamento e de investimento privado

  • Redacção VOA

Assembleia Nacional Angola

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Nova lei de investimento privado deverá também ser aprovada nesta quarta-feira, 22.

O Parlamento angolano vai discutir e aprovar nesta quarta-feira, 22, vários proejctos de diplomas legais, entre eles ordenamento urbano e o investimento privado.

A Lei de Ordenamento Urbano que vai substituir a legislação que vigora no país desde 1961 apresenta como principal inovação a cobrança das rendas em moeda nacional e o estabelecimento de um limite de seis meses para o pagamento antecipados das mesmas.

O responsável da SOS Habitat Rafael Morais condena o arrendamento semestral com o argumento de que a cláusula penaliza grandemente os cidadão de baixa renda.

Por altura da discussão do projecto na generalidade, a oposição parlamentar tinha considerado que a nova lei beneficiava mais os empresários do ramo imobiliário do que os cidadãos com poucos recursos.

A deputada da Unita Mihaela Weba defendeu, na altura, que o Executivo devia preocupar-se em defender e proteger os cidadãos que não têm condições económicas para fazer face aos preços actualmente praticados no sector imobiliário.

Por seu turno, o deputado da Casa-Ce, Lindo Bernardo Tito, advoga por uma intervenção directa do Estado no sector, criando as suas próprias empresas para promover a construção de habitações de baixo custo.

Os deputados vão ainda votar definitivamente as propostas de lei do investimento privado, de alteração à lei geral da electricidad, crimes contra a aviação civil e alteração à lei da nacionalidade.

Segundo a proposta, a nova lei do investimento privado visa facilitar o repatriamento de lucros e dividendos reduzindo a burocracia a no processo.

Na sexta-feira os deputados retomam os debates mensais desta feita sobre a gestão dos processos eleitorais, tema proposto pela Unita.

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