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Painel Independente pressiona Obama a encerrar Agência de Segurança Nacional


Escutas da NSA são ilegais e inconstitucionais, disse hoje o Painel Independente da Privacidade e Liberdade Civil

O Painel Independente da Privacidade e Liberdade Civil está a trabalhar num relatório que obriga a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos – NSA – a acabar com as escutas de milhões de telefones, que o grupo declarou, hoje, ser actividade ilegal e inconstitucional.

As escutas telefónicas pela NSA violam os direitos dos americanos à privacidade e ao livre discurso, conforme previsto na Constituição, acusou esta manhã um painel independente do governo, criado para avaliar o trabalho da NSA e que a quer impedir de continuar as escutas aos telefones dos americanos.

O relatório do painel que defende a privacidade e a liberdade civil poderá assim desencadear um novo debate sobre questões de privacidade e vigilância nos Estados Unidos, mesmo depois do Presidente Barack Obama ter anunciado, na semana passada, novas medidas para a recolha de informação levada a cabo pela NSA, sem no entanto fazer qualquer comentário sobre o encerramento da actividade da agência.

O presidente Obama - que diz ter consultado o painel antes de falar à Nação - quer encontrar forma de acabar com o arquivo de informação do Governo, mas reafirma que o programa tem capacidades básicas que devem ser preservadas.

Segundo o Painel Independente da Privacidade e Liberdade Civil, as escutas da NSA vão contra a 1ª e a 4ª Emenda da Constituição, contrariam outras revisões e aprovações de juízes federais que declararam o programa legal.

Criado após os ataques do 11 de Setembro, para detectar movimentos terroristas, a actividade do programa NSA foi recentemente revelada por Edward Snowden, ex-funcionário do governo que copiou milhões de documentos e os distribuiu pelos media, no ano passado.

Nas conclusões do grupo, a recolha de dados através das escutas tem um efeito residual no combate ao terrorismo, constituindo um factor de maior preocupação na invasão de privacidade dos cidadãos.

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