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PAICV pede fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2017

  • Redacção VOA

Principal partido da oposição questiona o Presidente de Cabo Verde por ter promulgado o OE como "uma espécie de presente de Natal mal embrulhado".

O principal partido da oposição em Cabo Verde, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado (OE) para 2017.

O documento foi aprovado a 7 de Novembro pelo Parlamento com os votos do Movimento para a Democracia (MpD), partido no poder, e promulgado pelo Presidente da República no dia 24 de Dezembro.

Rui Semedo, porta-voz do partido, questionou o facto de o Chefe do Estado ter “ignorado todo o diálogo que se tem desenvolvido na sociedade sobre os incidentes que tiveram o seu epicentro no Parlamento, envolvendo directa e indiretamente as duas mais altas figuras do Estado de Cabo Verde".

Jorge Carlos Fonseca, Presidente de Cabo Verde

Jorge Carlos Fonseca, Presidente de Cabo Verde

Em causa o facto de a sessão legislativa que aprovou o OE ter sido presidida, no primeiro dia,pelo presidente da Assembleia Nacional que, na altura, substituía o Presidente de República, ausente no exterior.

Enquanto esperava por uma "comunicação ao país sobre o posicionamento do Presidente da República" acerca da polémica que levou Jorge Santos a deixar de presidir os trabalhos do Parlamente e tem provocado um aceso debate nacional, Rui Semedo disse que“numa espécie de presente de Natal mal embrulhado, se surpreende o país, quase que na socapa, com um post nas redes sociais com a decisão de se promulgar o Orçamento do Estado.

Por isso, o PAICV, segundo aquele dirigente, “vai suscitar a fiscalização sucessiva do diploma ora promulgado, criando a oportunidade de haver um pronunciamento definitivo sobre tão grave questão, com repercussão jurídica, política e institucional".

Semedo vai mais longe e pergunta se “o mais alto Magistrado da Nação não ficou minimamente escandalizado com o facto de o presidente do Parlamento ter presidido os trabalhos parlamentares numa situação de ilegalidade grosseira, que envergonha os deputados e belisca a imagem desta democracia que nos custou a todos construir".

O PAICV votou contra o OE e a UCID, a terceira força no Parlamento, absteve-se.

O Orçamento do Estado entra em vigor no dia 1 de Janeiro.

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