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Oposição angolana contra lei do registo eleitoral

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Unita e Casa dizem que processo deve ser controlado pela Comissão Nacional Eleitoral e não pelo Ministério de Administração do Território que está "partidarizado"

O Projecto de Lei de Registo Eleitoral será discutido amanhã, 29, na Assembleia Nacional, mas os partidos da oposição rejeitam a cláusula que atribui ao Ministério da Administração do Território o direito de cadastramento dos cidadãos.

O chefe da bancada parlamentar da Unita Raúl Danda disse à VOA que o registo eleitoral é da competência da Comissão Nacional Eleitoral, conforme determina a Constituição.

Danda afirmou que o registo eleitoral é uma matéria bastante sensível que pode resvalar para perturbações sociais pelo que há que garantir a idoneidade do processo

As opiniões do deputado da Unita foram corroboradas pelo vice-presidente e porta-voz da Casa-CE Lindo Bernardo Tito, para quem não se pode confiar o registo eleitoral a uma administração do Estado que descreveu como sendo "excessivamente partidarizada".

Lindo Bernardo Tito disse que o facto de, com base na nova proposta de lei, os partidos políticos não poderem fiscalizar o processo eleitoral, denota falta de transparência .

Entretanto, o ministro da Administração do Território Bornito de Sousa afirmou terça-feira em Luanda que cabe ao Executivo fornecer à Comissão Nacional Eleitoral o ficheiro informático dos cidadãos

A reunião plenária ordinária do parlamento desta quinta-feira vai ainda votar em definitivo as propostas de Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais e das Cooperativas, bem como as propostas de lei das Instituições Financeiras, que aprova o Código de Valores Mobiliários e sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado.

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