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Nova Lei de Investimento Privado em Angola concede mais incentivos


Assembleia Nacional Angola

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A lei define um conjunto de setores para os quais a participação mínima de investidores angolanos é de 35% do capital accionista.

O parlamento angolano aprovou no passado dia 22 de Julho uma nova Lei de Investimento Privado que passa doravante a conceder mais incentivos ao investidor privado quanto maior for a participação acionista angolana.

O economista e docente da Universidade Católica de Angola, Precioso Domingos, salienta que os montantes exigidos para o investimento estrangeiro no país, na ordem de um milhão para investidores estrangeiros e meio milhão para nacionais, a obrigatoriedade de participação de investidores nacionais, para além do repatriamento de lucros e dividendos e os benefícios fiscais são alguns dos pontos fortes deste diploma.

“Há liberdade circulação de capitais, os lucors podem ser repatriados, porém a questão surge a partir do momento em que os lucros que estiverem a ser repatriados estravasem os montantes que o investidor estrangeiro aplicou”, explicou.

A existência de uma plataforma funcional que garanta o sucesso dos negócios é fundamental quando o assunto tem que ver com a criação de condições para o investimento estrangeiro.

O economista Josué Chilundulo reconhece os investimentos feitos pelo governo angolano no sector da água, energia, transporte e comércio externo, porém alerta que a queda do preço do petróleo no mercado internacional desalcerou a vontade do Estado investir.

Apesar das vontades manifesta do ponto de vista do discurso político parecerem ser agradáveis, contudo “os negócios e o comércio não se compadecem com discursos”, diz o também docente universitário para quem o Estado precisa melhorar a capacidade de aquisição e de consumo das famílias através da melhoria dos empregos e da intervenção do sector privado neste desiderato.

“Esta lei apesar de ter diminuido os processo burocráticos, apesar de criar uma certa facilidade para repatriação de capitais e alguns incentivos fiscais, apesar de permitir uma melhor negociação directa com os organismos públicos directamente relacionados com os sectores de investimento e retirar a burocracia dentro do ambiente de negociação, ANIP, sector de direcção dos negócios, ela por si só não vai conquistar o investimento se não accionarmos outros mecanismos necessários para melhor da qualidade do ambiente de negócios em Angola”, defende o especialista.

A lei define um conjunto de setores para os quais a participação mínima de investidores angolanos é de 35% do capital accionista, sendo que a autorização de investir fica condicionada ao cumprimento dessa exigência e introduz para efeitos de transparência e precisão, uma tabela com critérios para a redução do imposto industrial, de cisão e sobre a aplicação de capitais desde os 5% de redução até à sua completa isenção, no extremo, para os projetos que consigam cumprir com todos os seus critérios num prazo máximo de dez anos.

Josino Campos, docente da cadeira de Economia angolana e Economia africana, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Relacões Internacionais salienta que os ajustes feitos à lei anterior de investimento privado procura reforçar o empresaraido nacional para melhoria do actual cenário económico marcado pelas debilidades da capcidade do Estado e paradiversificação da economia tendo em conta a fraqueza das recietas provenientes do sector petrolífero afectado pela queda do preço do barril de petróleo.

“Nos últimos anos foi o Estado que realmente assumiu as despesas da diversificação, do investimento para as questões económicas, mas agora por causa da queda das fontes de receitas do Estado, a queda do preço do petróleo, o Estado tem a necessidade de apostar em outros parceiros que possam investir em Angola e honorar um pouco a sua capacidade que está neste momento debilitada”, aflorou.

A este respeito o economista Precioso Domingos aponta que o actual cenário de crise decorre da excessiva concentração da economia angolana no sector petrolífero, pelo que, o académico estabelece um paralelismo entre a conjuntura económica do país e a nova Lei de Investimento Privado, “o que se quer é um sector alternativo que consiga trazer divisas para o país” disse.

O docente entende que a visão estratégica da nova lei seria criar um ambiente propício para atrair empresas que sejam exportadoras.

“Se ela (a empresa estrangeira) vende apenas em a nível interno e também nós temos os serviços, no fim das contas quando ela (a empresa a empresa estrangeira) tiver que repatriar os lucros terá que fazê-lo em dólares e aqui já é uma enorme pressão sobre as divisas. O que tem que correr para que não haja problemas ou limitações a nível de repatriamentos( dos lucros), porque isto é uma faca de dois gumes, é atrairmos investimentos no sentido de criem exportações que tragam divisas, que serão uma alternativa ao sector petrolífero”, considerou.

O Economista Josué Chilundulo olha para esta lei com outra perspectiva no que toca a introdução de regras dos montantes dos lucros e dividendos que ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa suplementar de impostos sobre a aplicação de capitais, no casoultrapasse o valor do investimento. “Com esta nova lei cria-se um limite de invesimento estrangeiro que dá liberdade à benefícios fiscais e outros benefícios, mas não se priva aqueles com capacidade de investimento reduzida de entrarem no mercado angolano e conseguirem tirar benefícios dos seus investimentos.

Para o economista Precioso Domingos apesar dos benefícios fiscais que podem chegar até 100 porcento, o que está em causa é o ambiente de negócio, que na sua visão, “não é favorável”.

O docente da Universidade Católica de Angola chama atenção para o facto das grandes multinacionais estarem atentas ao “during bisness”-relatório internacional sobre o ambiente de negócios- onde Angola ocupa a posição 144, numa lista composta por 148 países, o que sginifica que “fazer negócios neste país não é fácil. Há uma série de problemas que aterrorizam o clima de negócio e é isto que mais induz os investidores estrangeiros a virem para aqui não é tanto a questão do desconto a nível dos impostos. Isto atrai, mas não é tanto isto e é a nível disto que devíamos trabalhar”, reforçou.

Uma das maiores preocupações da ONU em relação as multinacionais tem que ver com a forma de investimento de tais empresas e com a forma como os lucros são repatriados.

O docente universitário Josino Campos pensa que o Estado mesmo nesta componente de investimento deveria ser também taxado porque “estamos num processo de Reforma Tributária” e onde o Executivo pode criar alguma fonte de receita.

A actual lei evoluiu do ponto de vista da capacidade de negociação e das garantias da preservação da inciativa e da propriedade privada, defende Josué Chilundulo, que esclarece por outro lado que “não é um factor isolado” para o fomento da diversificação económica, pelo facto, existem aspectos a serem melhorados o que obriga a sair do discurso e partir para acção,” que se complementa com a melhoria das infraetrutaras de apoio ao sector empresarial, o acesso a energia, o acesso à água, a melhoria do negócio com exterior, principalmente por causa dos aspectos cambiais”.

O docente univesitário considera por outro lado que Angola ainda está muito aquém do esperado em termos de condições que concorrem para a melhoria do sistema de negócios.

“Estou a falar da capcidade do Estado em relação a grantia de infraestrura de apoio ao sector privado, estou a falr do acesso à energia, à água, a melhoria do sistema de transporte desde as estradas e outros mecanismos que concorrem de forma periférica para o sucesso de negócio. Se esta lei não encontrar esta “cama”, por mais bonita que seja, por maior que sejam os incentivos fiscais, não vai produzir o efeito de sucesso imediato desejado”, consideropu o especialista.

Com a aprovação da nova Lei de investimento privado a ANIP-Agência Nacional para o Investimento Privado, passa a ter a função de promotora de investimento privado no exterior e os departamentos setoriais terão uma maior intervenção na definição do investimento privado, análise e tratamento.

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