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Moçambique: Comandante da polícia não pode ignorar tribunais, diz Conselho Constitucional

  • Simião Pongoane

Comandante tinha ignorado ordem judicial para soltar agentes presos em escandalo de armas

A polícia de Moçambique está a usar um regulamento disciplinar já caducado há 13 anos, disse o Conselho Constitucional numa decisão que reacende a controvérsia em redor de um vaso envolvendo o comandante geral da polícia, Jorge Khalau.


Segundo o Conselho esse regulamento disciplinar da polícia foi abolido por um decreto do governo o que mais uma vez põe em causa as acções de Khalau que tinha ordenado a prisão de vários agentes ao abrigo desses regulamentos.

Os agentes estariam envolvidos num caso de contrabando de armas.

Khalau ignorou uma ordem de um juiz para a libertação dos agentes afirmando que o poder juidical não podia interferir com regulamentos internos de disciplina que visam punir aqueles que na polícia violam a lei e os regulamentos internos.

Na altura a sua decisão foi criticada por activistas dos direitos humanos.

A ordem dos Advogados acusa agora o Procurador-Geral da República de não ter tomado medidas contra o comandante da polícia

“Temos um procurador geral da República que pura e simplesmente se omitiu de agir num caso em que poder dever estava obrigado a agir,” disse Gilberto Correia bastonário da ordem dos advogados de Moçambique.

A salientar contudo que foi a procuradoria quem requereu ao Conselho Constitucional a validade do regulamento que o Conselho considerou agora de revogado há 13 anos.

Desconhece-se de momento quais as implicações imediatas para os agentes da polícia que foram presos na altura em que estalou a controvérsia
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