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Governo moçambicano não pode revogar contratos de estrangeiros

  • Alfredo Júnior

A decisão é do Conselho Constitucional

O Conselho Constitucional (CC) de Moçambique julgou inconstitucional a norma jurídica que dava poderes ao ministro do Trabalho para revogar contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros.

Advogados e empregadores consideram que a medida vai contribuir para a elevação da confiança do ambiente de negócios em Moçambique.

Para o advogado Rodrigo Rocha, esta medida vai acabar com as interferências do Governo no relacionamento laboral entre cidadãos estrangeiros e empresas privadas.

"A ingerência da administração pública num contrato entre privados tem que ser feita diante daquilo que é o previsto na lei que diz que compete ao Governo regulamentar a contratação de estrangeiros, mas esse regulamento não pode extravasar aquilo que é o conteúdo na lei", considerou Rocha.

A Associação de Comércio, Indústria e Serviços (ACSIS) diz que esta medida vai permitir que a lei de trabalho em vigor possa responder aos interesses do trabalhador e do empregador, garantindo boas práticas e óptimas relações laborais entre ambos.

Carlos Henriques, da ACSIS, defende que a decisão do CC vai contribuir paraa elevação da confiança do ambiente de negócios.

"Aquilo que nós pretendemos é que haja um bom ambiente de negócios, que as leis sejam claras, que nós as possamos implementar e conseguir fazer progredir o país, a economia e o emprego", disse Henriques, presidente da uma das instituições que se bateu pela revogação deste decreto.

O decreto ora revogado instaurava um clima de perseguição aos trabalhadores estrangeiros, diz o advogado Rodrigo Rocha, algo que se espera tenha um fim, cabendo ao estado a promoção do emprego para cidadãos nacionais e estrangeiros.

"Ao Estado, ao Governo, enquanto actuante, compete promover o emprego, não compete criar normas específicas que impossibilitem o emprego, sejam dos estrangeiros sejam dos moçambicanos", reiterou Rocha.

Em Outubro de 2013, Diamantino Miranda, treinador português de futebol, foi uma das vítimas mais midiáticas desta medida, pois viu o seu contrato de trabalho interrompido pelo Governo, sem que tenha tido oportunidade de se defender.

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