O Governo angolano leva ao Parlamento uma proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto que impõe como exigência mínima para a legalização das confissões religiosas uma subscrição mínima de 60 mil fiéis.
Os subscritores têm de ser maiores de idade e com cópia do documento de identificação de cidadão nacional “reconhecida presencialmente por notário territorialmente competente”.
A iniciativa visa harmonizar o regime jurídico que atribui às igrejas liberdade para “exercer as suas actividades, nos termos e limites da lei”, apesar de o Estado ser laico.
As igrejas legalmente constituídas, no entanto, não poderão cobrar “bens, serviços ou valores pecuniários a troco de promessas e bênçãos divinas” e estão proibidas de exercer qualquer actividade comercial”.
De acordo com a proposta de lei, ninguém pode ser discriminado devido à filiação religiosa e as igrejas devem realizar os seus serviços em lugares próprios e em condições de segurança, nomeadamente contra incêndios.
Os serviços religiosos devem ser realizados em língua portuguesa ou nacionais, mas as confissões religiosas ficam proibidas de “invocar a liberdade religiosa” para a prática de “publicidade enganosa radiofónica, audiovisual ou escrita” ou recusar cumprir os deveres patrióticos.
Dados não oficiais apontam para a existência de centenas de seitas que exercem a sua actividade ilegalmente.
A proposta esteve em consulta popular desde Maio e agora vai à discussão na Assembleia Nacional.