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Nomeações de altas patentes militares geram controvérsia na Guiné-Bissau

  • Lassana Casamá

Dahba Na Walna, nomeado presidente do Tribunal Militar Superior

Dahba Na Walna, nomeado presidente do Tribunal Militar Superior

As nomeações para altos cargos militares por parte do Governo estão na origem de mais uma polémica na Guiné-Bissau.

Em causa, a nomeação do Chefe de Estado-Maior da Armada, Carlos Mandunga, e do seu vice, Armando Siga, assim como de Dahba Na Walna, como presidente do Tribunal Militar Superior.

“O Conselho de Ministros deu a sua anuência para que, por Despacho do primeiro-ministro, Baciro Djá, se efectue o movimento do pessoal dirigente da Administração Pública”, diz o despacho que deu azo à polémica.

Alguns juristas consideram que as nomeações efectivas do Chefe de Estado-Maior da Armada e do seu vice são legais, enquanto outros dizem que devia ser o Presidente a nomear as altas patentes.

Na opinião dos que defendem que a decisão do Conselho de Ministros é ilegal argumentam que não compete ao Governo fazer nomeações para altas funções da Chefia militar.

Consideram ainda que as referidas nomeações, além de ser da competência exclusiva do Presidente da República, deveriam ocorrer depois de ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maiores das Forças Armadas.

Perante estes factos, Luís Peti, jurista afecto ao Gabinete de Informação e Consulta Jurídica, uma instituição governamental, é da opinião que a decisão do colectivo ministerial é ilegal: ”do ponto de vista legal essa nomeação é nula porque não tem nenhuma correspondência com aquilo que a lei estabelece, e cabe ao Presidente da República proceder as nomeações através do Decreto Presidencial”.

Seja como for, há quem defenda que, de ponto de vista administrativo, não houve nomeações e que o Governo não quis com o comunicado do Conselho de Ministros, adoptar tais nomeações, tanto assim que reflectem apenas uma proposta para o Presidente proceder as efectivações, mediante Decreto Presidencial.

Contudo, para Luís Peti, houve, sim, e de forma ilegal, as nomeações do Chefe de Estado-maior da Armada e do seu vice, assim como do residente do Tribunal Militar Superior.

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