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Guiné-Bissau: Legisladores iniciam revisão da lei eleitoral

  • Lassana Casamá

Os deputados guineenses iniciaram hoje a discussão sobre a revisão pontual da Lei Eleitoral e a do Recenseamento, dois instrumentos susceptíveis a aprovação por parte da Assembleia Nacional Popular.

Estas legislações foram revistas por uma comissão técnica que integra todos os partidos políticos com assento parlamentar, assim como o Fórum dos Partidos Políticos que apoiaram o Golpe Militar de 12 de Abril do ano passado.

A revisão pontual da Lei Eleitoral e do Recenseamento em discussão no parlamento assentam-se em três pontos principais. Primeiro já foi ultrapassado, ou seja, os deputados adoptaram o recenseamento manual melhorado ao invés do biométrico, conforme as exigências politicas iniciais.

O segundo aspecto, tem a ver com questão dos Presidentes das Comissões Regionais de Eleições. Até aqui, os responsáveis regionais eleitorais são nomeados pelo Presidente da CNE, que, por sua vez, pertencia ao partido maioritário, salvo a recente mudança neste capítulo, que remeteu ao Conselho Superior da Magistratura Judicial a indicação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.

A respeito, ouvido pela Voz de América, o jurista guineense Nelson Lopes, um dos membros da Comissão Técnica de Revisão da Lei Eleitoral e do Recenseamento Eleitoral explicou os factos em volta destas questões legislativas.

O outro assunto que mereceu reflexão dos membros da Comissão, mas com mínima chace de ser aceite pela Assembleia Nacional Popular, dominada maioritariamente pelo PAIGC e PRS, está relacionada com a redução dos círculos eleitorais, de 27 para 12, conforme a proposta do Fórum dos Partidos Políticos apoiantes do Golpe de Estado de 12 de Abril de 2012, assim como a adopção de um novo método eleitoral: A aplicação de uma caução financeira para quem quiser concorrer as eleições .
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