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Acto do governador em proibir manifestação é inexistente – diz jurista

  • Coque Mukuta

Carta do Governador de Luanda indeferindo pedido de Manifestação de Jovens a 11 de Outubro. Angola 2014

Carta do Governador de Luanda indeferindo pedido de Manifestação de Jovens a 11 de Outubro. Angola 2014

O auto-denominado Movimento Revolucionário Angolano convocou para este Sábado uma manifestação pacífica contra a nova lei da nacionalidade, que atribui ao PR a faculdade de atribuir ou retirar a nacionalidade angolana

O novo governador, Graciano Domingos, já proibiu a referida manifestação, mas especialistas dizem que não compete ao governador aceitar, ou não, a realização de qualquer protesto e que os activistas não devem rever-se nesta decisão por ser inexistente.

A decisão do novo governador de Luanda, Graciano Francisco Domingos, de proibir a realização da manifestação marcada para Sábado próximo (11 de Outubro), alegando ter começado agora a sua governação e devido à falta de segurança no país, é tida como inexistente e ameaçadora da segurança nacional.

Segundo o jurista Albano Pedro, o despacho do actual governador reconhece o nível de insegurança que o país enfrenta actualmente.

“Quando o senhor governador diz que não há condições está a dar a entender que a polícia também não está em condições de funcionar”, disse.

O também professor universitário afirma ainda que os activistas nem devem ter em conta o despacho do governador por se tratar de um acto inexistente e avança ainda que os jovens têm toda a legitimidade para pedirem a destituição do novo governador.

“O pedido de demissão do governador está dentro da liberdade dos jovens mas sabemos que este instrumento não funciona na nossa realidade” acrescentou.

Adolfo Campos, um dos subscritores da carta enviada ao Governo da província de Luanda, afirma que mesmo com a proibição do governador, as condições estão criadas para a manifestação deste Sábado: “Está tudo preparado para nossa saída no sábado”, adiantou.

Albano Pedro diz ainda não fazer sentido levar a carta de Graciano Francisco Domingos ao Tribunal Constitucional por não haver qualquer peso constitucional.

“A decisão do governador é inexistente e o tribunal vai olhar para peça e vai perceber que não tem qualquer peço constitucional” acrescentou.

Recorde-se que o protesto contra a nova lei da nacionalidade que atribui competências ao Presidente da República de atribuir ou retirar a nacionalidade angolana, organizado pelo auto-denominado Movimento Revolucionário Angolano (MRA) está marcado para este Sábado em Luanda.

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