O Governo cabo-verdiano definiu o salário mínimo nacional nos 110 euros mensais, de acordo com o Boletim Oficial publicado ontem, 29. Estagiários e aprendizes ganham menos 20%. A medida já tinha sido concertada com os parceiros sociais, mas só agora se tornou oficial.
Apartir de agora o salário mínimo passa a ser obrigatório e o incumprimento da lei pode provocar grandes dissabores à entidade patronal que não cumpra com as regras agora estipuladas.
Segundo o decreto, o pagamento de salários abaixo do valor definido para o salário mínimo nacional constitui “uma contra-ordenação muito grave” punível com coimas que irão dos 50 aos 10 mil euros, a que se junta o valor da diferença entre os valores, isto é, a entidade empregadora além de pagar a multa terá igualmente de repor o valor em falta até atingir o valor do salário mínimo nacional.
Apartir de agora o salário mínimo passa a ser obrigatório e o incumprimento da lei pode provocar grandes dissabores à entidade patronal que não cumpra com as regras agora estipuladas.
Segundo o decreto, o pagamento de salários abaixo do valor definido para o salário mínimo nacional constitui “uma contra-ordenação muito grave” punível com coimas que irão dos 50 aos 10 mil euros, a que se junta o valor da diferença entre os valores, isto é, a entidade empregadora além de pagar a multa terá igualmente de repor o valor em falta até atingir o valor do salário mínimo nacional.