Links de Acesso

Escutas telefónicas passam a ser legais em Moçambique

  • Redacção VOA

Com autorização da justiça em casos de casos de prevenção do terrorismo, criminalidade e delinquência organizadas

A Assembleia da República de Moçambique aprovou nesta quarta-feira, 17, uma emenda que permite escutas telefónicas legais e que pune os abusos ilegais com prisão de até oito anos.

O texto foi aprovado com os votos dos três partidos presentes no Parlamento, Frelimo, Renamo e MDM.

O sigilo das comunicações através do telefone pode ser levantado pelo tribunal em matéria de processo criminal ou de interesse à segurança pública, nomeadamente em casos de prevenção do terrorismo, criminalidade e delinquência organizadas.

Os operadores de telecomunicações devem introduzir sistemas devidamente operacionais e eficientes de interceptação de comunicações para os efeitos previstos na emenda.

A norma estipula também que “o operador de telecomunicações, quando verifique ou presuma a existência de uma fraude, deve participar à autoridade reguladora para acção imediata.

Entretanto, o incumprimento de obrigações legais ou obtenção fraudulenta do controlo do serviço de telecomunicações são punidos com a pena de prisão maior de dois a oito anos e multa que pode or de 6 mil a 120 mil dólares.

Mostrar Comentários

XS
SM
MD
LG