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Conselho Nacional de Comunicação Social em Angola com mandato expirado

  • Coque Mukuta

Membros não são renovados há três anos.

O Conselho Nacional de Comunicação Social(CNCS), criado em 1992, é um órgão independente que tem como fim assegurar a objectividade e a isenção da informação e salvaguardar a liberdade de expressão e de pensamento na imprensa de acordo com os direitos consignados na Lei Constitucional. Entretanto, há três anos que o mandato dos seus membros não é renovado, o que levanta a questão da legalidade das suas decisões.

Os actuais integrantes foram indicados em 2006 e, por isso, o jurista Albano Pedro considera que as decisões do CNCS não devem ser acatadas pelos visados nas suas deliberações.

“As decisões saídas do CNCS não podem ser vinculativas porque coloca-se em causa a legitimidade dos conselheiros e os órgãos não devem cumprir estas decisões”, diz Pedro.

Luísa Rogeiro, secretária-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, tem uma posição contrária. Embora defenda a renovação do mantado, Rogeiro afirma que apesar da falta de legitimidade constitucional do Conselho, os órgãos de comunicação social devem acatar as suas decisões.

A composição dos membros da CNCS, é definida por representação parlamentar.

Dirigido por António Correia de Azevedo, que é indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, o CNCS integra representantes maioritariamente do MPLA, três da UNITA, PRS e PLD, uma formação politica já extinta, com um membro cada, assim como um membro do sindicato e representantes de algumas denominações religiosas.

Em declarações à VOA, o porta-voz do Conselho Nacional de Comunicação Social Joaquim Paulo disse ser de interesse de todos a renovação dos membros deste órgão, mas só não acontece em solidariedade com a oposição angolana, uma vez que, seguindo o figurino de composição, ela ficaria com apenas dois membros.

“Se houver uma renovação imediata, o órgão fica monopartidário com apenas o MPLA e membros de algumas igrejas, porque os partidos da oposição com base na lei terão apenas 2 ou três membros”, explicou.

Entretanto, Joaquim Paulo, defende que o órgão seja mais técnico do que político.

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