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CASA-CE entrega proposta de lei para controlo de fundos públicos, em Angola

  • Manuel José

Abel Chivukuvuku e almirante Mendes de Carvalho "Miau" num comício da CASA-CE em Luanda durante a campanha de 2012 (CASA-CE)

Abel Chivukuvuku e almirante Mendes de Carvalho "Miau" num comício da CASA-CE em Luanda durante a campanha de 2012 (CASA-CE)

Medida visa disciplinar o surgimento de fundos públicos susceptíveis de alimentar a corrupção e clientelismo político

A CASA-CE quer normalizar o surgimento de Fundos Públicos em Angola. Daí ter dado entrada hoje na Assembleia Nacional, um projecto de lei sobre Fundos Públicos.

"Esta manhã, fizemos chegar ao gabinete do presidente da Assembleia Nacional um projecto de lei que visa normalizar a criação, organização, funcionamento e extinção de todos Fundos Públicos"

Presidente do grupo parlamentar da CASA-CE André Gaspar Mendes de Carvalho "Miau". Para a CASA-CE o decreto que criou o Fundo Petrolífero, pelo presidente da república, sem o respaldo do parlamento continua por digerir.

A CASA-CE sobre o seu pedido de apreciação da constitucionalidade do decreto presidencial que criou o Fundo Petrolífero acata a decisão do Tribunal, por não ter outra saída"

Sem saída, após a decisão do Tribunal Constitucional resta apenas a CASA-CE.

"Manifestar a sua inconformidade com o acórdão e considera ser mais uma decisão política do que jurídica"

Com vista a se evitar o surgimento de mais Fundos do género, eis que a CASA-CE propôs este projecto de lei onde o destaque vai para a sua criação que segundo a proposta da coligação é da competência do presidente da república, com a autorização da Assembleia Nacional. Outro Documento que a CASA-CE propôs é o projecto de resolução, para adequar a composição da Comissão Nacional Eleitoral a constituição da república de Angola.

"Há necessidade de se proceder ajustamento na composição da Comissão Nacional Eleitoral,” disse o líder parlamentar do partido da oposição.

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