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Casa-CE ameça ir a tribunal contra Administração de Lobito


Em causa a decisão de restringir a circurlação de moto-taxistas em determinadas áreas da cidade.

A Casa-CE ameaça a Administração Municipal do Lobito, na província angolana de Benguela, com recurso a tribunal para forçar o levantamento do acto administrativo que proíbe a circulação de moto-taxistas nas zonas Comercial e Restinga, em vigor há quase um mês.

Insatisfeito com o que chama de “grosseira violação do direito à livre circulação”, o secretariado da terceira força política espera que uma intervenção do governador Isaac dos Anjos venha a evitar o avanço para o contencioso.

A Administração Municipal explica que a sua decisão surge em resposta ao caos rodoviário, mas a Casa-CE não vai na conversa. Francisco Viena refere que este acto administrativo é contrário aos princípios constitucionais, com realce para a livre circulação de pessoas.

Jurista de profissão, Francisco Viena, que falava no rescaldo de uma reunião com cerca de 500 moto-taxistas, a quem apelou à calma, queixa-se de actos de intolerância praticados pelo Comando da Polícia.

Ao abordar o fundamento deste acto, o administrador municipal Amaro Ricardo fez questão de reafirmar que não são apenas os ‘kupapatas’ que foram proibidos de circular na 28 e na Restinga. A medida, diz o administrador, é extensiva a viaturas, uma vez que o caos no trânsito assim determina

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