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Senado brasileiro aprova lei da migração

  • Bárbara Ferreira Santos

Congresso fortalece garantias aos migrantes, mas texto ainda depende da ratificação do presidente

O Senado brasileiro aprovou nesta semana o projecto da nova Lei de Migração, que define os direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil.

A legislação regula a entrada e a permanência de estrangeiros, e estabelece normas de protecção ao brasileiro no exterior.

O projecto depende agora da ratificação do Presidente Michel Temer.

O defensor público federal Edilson Santana afirmou, em entrevista à Voz da América, que o projeto é um avanço nos direitos dos imigrantes no Brasil.

"Nós tínhamos uma lei desactualizada e em descompasso com a Constituição federal de 1988 e com diversos tratados de direitos humanos que o Brasil hoje é signatário", explicou Santana.

Se sancionada pelo presidente, a nova lei revogará o Estatuto do Estrangeiro, legislação em vigor desde 1980 e que ainda carrega o paradigma da ditadura militar, no qual qualquer não brasileiro era visto como uma potencial ameaça à soberania nacional.

A proposta aprovada pelos senadores reconhece o migrante, independente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e deixa a lei em conformidade com a Constituição.

O texto traz ainda garantias para que pessoas em situações específicas não sejam expatriadas, como as pessoas em situação de refúgio, apátridas, menores de 18 anos desacompanhados ou indivíduos que nasceram em nação ou região que possa apresentar risco à vida, segurança ou integridade.

A residência poderá ser negada se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado acto de terrorismo ou a responder a crime passível de extradição, entre outros.

Além disso, o texto estabelece ainda a punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a acção de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

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