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Brasil: Legislação das domésticas considerada "nova abolição da escravatura"

  • Maria Cláudia Santos

A nova lei iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Entrou já em vigor no Brasil a nova legislação para trabalhadores domésticos, considerada por muitos especialistas como uma “nova abolição da escravatura” no país.
A legislação, conhecida por “PEC das Domésticas” foi aprovada por unanimidade no Senado brasileiro no mês passado, depois de ter tramitado na Câmara dos Deputados, no final de 2012.

A emenda iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Uma das mudanças que passam a valer, a partir de agora, é a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também entram em vigor nesta quarta.

De todos os direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados futuramente: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Juliana Teixeira, doutorada em administração, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é autora de um artigo premiado que analisa resquícios da escravidão na relação entre patroas e domésticas.

Para ela, apesar da entrada em vigor de parte das conquistas dos trabalhadores domésticos ainda levará tempo até que as mudanças passem a valer de fato nos lares brasileiros.
“A PEC é a reparação de uma desigualdade histórica em termos legais. No entanto, para que isso se efetive realmente, para que as mudanças atinjam as práticas cotidianas e relações das empregadas com a suas famílias, ainda há um caminho longo a se percorrer. Envolve uma mudança do próprio sentido social do que é a empregada doméstica na nossa sociedade,” explica Teixeira.

A estudiosa lembra que a PEC das Domésticas é, em grande parte, resultado de muita pressão externa e esse fato dificulta a implantação prática da nova legislação. “A PEC não está inserida só no contexto de pressão nacional de movimentos políticos de mulheres e federação das domésticas, mas também, de uma pressão internacional. A gente teve, em 2011, a Convenção de número 189, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), propondo essa extensão dos direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores. O Brasil aderiu a essa convenção”.
“Então, isso envolve uma pressão internacional e, por isso, não significa que vai haver uma mudança imediata nas construções sociais sobre as empregadas domésticas no nosso país.”

Mas, na sua opinião, é na história do Brasil que encontramos a grande causa da demora que deve marcar a aplicação prática da PEC das Domésticas.
“A antecessora da emprega doméstica hoje no Brasil é a escrava doméstica. A história do trabalho doméstico se confunde com a história escravocrata no Brasil. Esse tipo peculiar do trabalho tem heranças da escravidão”, lembra.
“Hoje, o trabalho doméstico ainda é considerado bastante subalterno, confina as mulheres em trabalhos precários e é marcado por uma informalidade muito grande. Embora a escravidão tenha acabado, a imagem que se construiu da imagem da trabalhadora doméstica ainda está muito atrelada aos resquícios da escravidão”.

Apesar de toda a dificuldade que ainda deve marcar o processo aplicação da PEC das Domésticas, a deputada federal do Partido dos Trabalhadores (PT), Jô Morais, comemora. “Saberemos compreender todo esse processo e valorizar aquilo que é a maior conquista emancipatória das mulheres, a profissionalização do trabalho doméstico”.

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