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Brasil: Direitos de afrodescendentes em tribunal


Ministério de Justiça, em Brasília

Ministério de Justiça, em Brasília

De acordo com a Fundação Cultural Palmares, no Brasil existem hoje mais de três mil comunidades quilombolas

Um julgamento marcado para esta quarta-feira pode representar um retrocesso na conquista das comunidades negras no Brasil. A matéria envolve diretamente as comunidades de descendentes diretos de africanos que viviam em quilombos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade do Decreto 4887/2003 editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ato define o que são comunidades quilombolas, território remanescente de quilombos, assim como os critérios para demarcação de terras desses afrodescendentes.

O Decreto define, ainda, que o Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (INCRA) é o órgão responsável pela identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação dos territórios quilombolas.

A acção contestando o Decreto foi impetrada pelo antigo partido PFL, atual DEM. Para os impetrantes, o direito à terra das comunidades quilombolas não é reconhecido pela Constituição brasileira. Além disso, o DEM questiona a designação do INCRA como órgão responsável pelo trato com as comunidades quilombolas.

Outro ponto, considerado inconstitucional pelo DEM, é o instrumento utilizado pelo governo para definir o tema. De acordo com a ação, por se tratar de matéria que regulamenta a Constituição Federal, o instrumento utilizado deveria ter sido um Projeto de Resolução e não um Decreto Presidencial.

A polêmica revolta e mobiliza políticos e grupos de defesa dos afrodescendentes no Brasil, já que o Decreto é considerado um marco importante de proteção das comunidades quilombolas.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), não é cabível pensar que o STF vá votar contra os quilombolas. “Todos nós estamos torcendo para que não seja alterado o Decreto”, afirma. “Na linha dos direitos humanos, do princípio da igualdade, da justiça e da liberdade de um povo (que foi tão sacrificado) eu estou convicto de que Supremo vai convalidar o Decreto”.

Para o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira, a expectativa é que o STF mantenha o Decreto. “Acreditamos que o Decreto é constitucional e repara as desigualdades impostas aos negros e as negras os lugares menos qualificados na pirâmide social brasileira”, afirma.

“Esse Decreto é muito forte e, por isso, acreditamos que seremos vitoriosos nessa ação. Não acreditamos que o DEM, com essa ação, possa produzir resultados que ofendam ainda mais a população negra brasileira”.

Eloi Ferreira avalia os impactos negativos, caso o STF declare o Decreto inconstitucional.“O Brasil ficaria muito mal visto no cenário internacional”.

“Além disso, vai abrir um grave precedente porque vai voltar à baila o antigo Decreto. Vai se criar uma situação de muita tristeza, de um abalo emocional, de ofensa na auto-estima da população negra brasileira e até de toda a nação brasileira”, lembra.

Nos empenhamos com sentimento e ciência jurídica para proteger a cultura afrobrasileira. O Decreto 4887, na media que protege as comunidades remanescentes dos quilombos, assim o faz”, destaca Ferreira.

De acordo com a Fundação Cultural Palmares, no Brasil existem hoje mais de três mil comunidades quilombolas. Desse número, 2.170 já foram identificadas e 1.886, certificadas.

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