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Bancos angolanos não podem negar pagamento em dólares

  • Manuel José

A afirmação é da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor.

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) disse que os bancos não podem rejeitar o pagamento de divisas a clientes com contas em moeda estrangeira.

A polémica vem do ano passado quando a maioria dos bancos comerciais começou a rejeitar fazer o pagamento em divisas, sobretudo em dólares, alegando ser uma orientação do Banco Nacional de Angola, como medida preventiva do fomento ao terrorismo e ao branqueamento de capital.

A AADIC vem lembrar os cidadãos que a atitude dos bancos comerciais não tem base legal e que qualquer pessoa que se sentir lesada pode intentar uma acção judicial contra o banco que assim proceder.

''Os consumidores não devem ficar de forma passiva à mercê dos bancos, não há orientação legal”, disse Jordan Coelho, jurista da AADIC, que acrescentou que esses clientes “devem fazer uma reclamação se não obtiverem resultado plausível e a AADIC poderá ser chamada para sanar esta brecha”.

“O próprio governador do BNA fez referência que é uma medida dos próprios bancos comerciais e não o BNA'', acrescentou Jordan Coelho.

Desde Novembro do ano passado, os bancos comerciais adoptaram medidas para não pagar em divisas, excepção feita a quem fizesse fé de comprovativos de viagem para o exterior.

Ainda assim, o jurista Jordan Coelho aconselha os consumidores e clientes a não aceitarem a atitude dos bancos.

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