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Rever Nova Lei de Segurança


Rever Nova Lei de Segurança

Rever Nova Lei de Segurança

O governo de Angola deve alterar com urgência a nova lei dos crimes contra a segurança do Estado que restringe a liberdade de expressão, anunciou a Human Rights Watch. O governo deve também libertar imediatamente os defensores dos direitos humanos condenados ao abrigo da lei anterior no enclave de Cabinda, afirmou ainda a Human Rights Watch.

Segundo aquela organização, a 4 de Novembro do corrente ano, a Assembleia Nacional de Angola, dominado pelo partido no poder, o Movimento Popular para a Libertação de Angola, aprovou uma revisão da lei dos crimes contra a segurança do Estado.

A lei ainda terá que ser promulgada pelo presidente da Republica para entrar em vigor. Apesar de a nova lei vir substituir a lei de 1978 que dotava o governo de amplos poderes para restringir os direitos à liberdade de expressão e de reunião, continua bastante aquém das obrigações legais internacionais de Angola, disse a Human Rights Watch.

Jon Eliiott, da Human Rights Watch, explicou-nos que os problemas levantados com a leitura sobre a segurança do Estado se fica a dever ao facto de restringir a liberdade de expressão.

A Human Rights Watch refere por outro lado que a nova lei dos crimes contra a segurança do Estado também contém disposições que restringem o direito à liberdade de expressão e que podem ser invocadas para justificar detenções arbitrárias.

A Human Rights Watch tem apelado ao governo de Angola para que ponha termo ao que aparenta tratar-se de detenções por motivos políticos, e para que altere as disposições legais defeituosas ao abrigo das quais estes homens foram condenados.

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