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"Inconstitucional" proibir deputados de fiscalizarem o governo

  • António Capalandanda

"Inconstitucional" proibir deputados de fiscalizarem o governo

"Inconstitucional" proibir deputados de fiscalizarem o governo

A organização não governamental Twayovoka considera inconstitucional a medida do presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma que proíbe os deputados de fiscalizarem as actividades do governo.

Viriato Nelson Albino coordenador de projectos daquela associação disse à Voz da América que nas comunidades locais em Benguela, a população está ávida em interagir com os deputados para exporem os seus problemas.

Em contrapartida, acrescenta o activista, os parlamentares limitam-se a não aparecer nas comunidades alegando que não estão autorizados a exercer o controlo e fiscalização dos actos do executivo.

O despacho parlamentar 0217/03/2010 suspende temporáriamente a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional declarando haver necessidade de se estabelecer um quadro normativo para o exercício.

Albino referiu que a orientação do presidente da Assembleia Nacional atropela o artigo 162 sobre a Competência de Controlo e Fiscalização da Assembleia Nacional.

“ Para alem de ser uma grande inconstitucionalidade porque viola directamente a própria Constituição, retira a natureza jurídica daquilo que é a função dos deputados,” disse.

“Quando os deputados não interagem com as comunidades já não estão a representar a própria comunidade; quando os deputados já não conseguem fiscalizar a actividade do executivo já não estão a exercer o papel da fiscalização,” disse Viriato Nelson Albino.

Com o financiamento do governo americano através Agencia Internacional para o Desenvolvimento (USAID) e do Instituto Democrático Nacional (NDI), a Twayovoka tem desenvolvido acções de formação nas comunidades em Benguela com vista a capacitação do cidadão para a sua interacção com os deputados.

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