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Não há democracia sem estado de direito - dirigente do Namibe

  • Armando Chicoca

Vice-Governador do Namibe, Alcides Gomes Canral (esq.), procurador-geral provincial, Herculano Chilanda (cen) e Juíz Militar

Vice-Governador do Namibe, Alcides Gomes Canral (esq.), procurador-geral provincial, Herculano Chilanda (cen) e Juíz Militar

Falta de quadros dificulta trabalho em prol da aplicação da lei

O vice governador da província do Namibe Alcides Gomes Cabral disse que não pode haver democracia sem que haja tambem um estado de direito. Aquela entidade oficial falava ontem no acto de abertura da semana da legalidade.


"Construimos hoje uma sociedade que queremos que seja de igualdade e justiça social,” disse.

“Para que este objectivo seja alcançado, é necessário que tenhamos em conta a necessidade de observância das regras estabelecidas pela convivência", acrescentou

A Directora provincial do Namibe da Justiça, Paula Marisa Correia disse por seu turno que a semana da legalidade, vai proporcionar mais um momento de aprendizagem sobre os direitos e deveres para melhor protecção dos cidadãos.

"Temos que aprender cada vez mais sobre os nossos direitos e deveres e a semana da legalidade vai-nos proporcionar isto para que saibamos nos proteger melhor,” acrescentou.

Questionada acerca do quadro orgânico e funcional da Procuradoria e outros sectores dependentes, Paula Marisa Correia disse que os quadros são poucos, a província regista a falta de magistrados do ministério publico, judiciais e de técnicos médios, uma preocupação que, segundo disse, deverá encontrar solução nos próximos tempos.

O Procurador Provincial do Namibe da Republica Herculano Chilanda reafirmou a necessidade das comunidades ajudar o trabalho fiscalizador, denunciando os açambarcadores e outros actos que atropelam a lei.

Para a próxima quinta-feira, a procuradoria provincial do Namibe da República, segundo o procurador Herculano Chilanda, estará aberta a todos os cidadãos interessados em colocar seus problemas é também de interesse geral.

O papel da Procuradoria Geral da República na actual constituição, a união de facto, os crimes sexuais contra menores, o tráfico de drogas e seres humanos, branqueamento de capitais, são de entre os temas a serem analisados durante esta semana da legalidade

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