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Controlo da internet: autoridades podem vigiar sem mandato judicial

  • Alexandre Neto

Sob controlo.

Sob controlo.

Deputados da oposiçao dizem que lei ameaça liberdades "fundamentais".

Assembleia Nacional angolana aprovou um pacote de três diplomas legais, todos eles regulamentando a utilização dos meios tecnológicos de informação.

Se o primeiro diploma será a lei quadro das comunicações electrónicas e dos serviços da sociedade de informação, portanto com perspectiva mais desenvolvimentista, os outros dois, a lei da protecção de dados pessoais, e sobretudo a lei de combate à criminalidade no domínio das tecnologias de informação e telecomunicações e dos serviços da sociedade de informação, contém restrições devido a abertura que é dada aos órgãos da Segurança do Estado de acompanhar e reter dados alegadamente para prevenir designados crimes neste domínio.

Com cento e quarenta e sete votos à favor, o projecto de lei passou na generalidade.
Os votos contra são maioritariamente da UNITA, ao passo que o PRS se absteve.

São números de uma votação que espelham bem o desnível da representatividade parlamentar, mas não reflectem as inquietações da outra parte da sociedade interessada neste assunto.
O ministro das Tecnologias de Informação e Telecomunicações disse que as propostas de lei tinham sido amplamente debatidas e contavam portanto com o assentimento de grande parte dos actores sociais.

José Carvalho da Rocha assegurou que a lei tinha por objectivo prevenir e sancionar os excessos cometidos com o uso das tecnologias modernas, uma preocupação mundial levantada pelos países membros da UIT-união internacional das Telecomunicações, no encontro do México em Guadalajara.

O ministro disse que a leia não era diferente de legislação existente noutros países, incluindo países ocidentais.

“Não estamos a descobrir a pólvora,” disse acrescentando que a lei tem em conta “as realidades angolanas”.


Pela UNITA falou Jaka Jamba que questionou a seriedade do governo quando de um lado reconhece que traz vantagens o uso das tecnologias, mas na prática continua a impor inúmeras restrições do seu usufruto aos meios de comunicação social.

O deputado Raul Danda disse que a entrada em vigor deste pacote legislativo ameaça liberdades fundamentais já que da autorização aos órgãos de defesa e segurança para monitorizarem comunicações sem qualquer mandato judicial.

Este é um ponto de vista contrariado pelo deputado do MPLA João Pinto, que tomou por exemplo as leis aprovadas nos Estados Unidos, depois do 11 de Setembro.

“Foi graças a legislação deste género, adiantou, que na Europa foram detectadas algumas redes de pedofilia," disse

O pacote de três diplomas legais hoje apreciado nos seus princípios gerais, continuará a merecer debate na especialidade, mas sem expectativas de quaisquer alterações de fundo capazes de alterar o rumo que as coisas tomaram.




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