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Angola vai adoptar escutas sem mandato judicial

  • Alexandre Neto

Angola vai adoptar escutas sem mandato judicial

Angola vai adoptar escutas sem mandato judicial

Nova lei de combate ao ciber-crime dá grande latitude às forças de segurança, muitas vezes sem controle judicial prévio

Em perigo direitos fundamentais

Um projecto de lei de combate à criminalidade das tecnologias de informação submetida pelo governo ao Parlamento para aprovação com carácter de urgência, está a causar preocupações a muitas pessoas.

Trata-se principalmente de pessoas singulares ou colectivas que lidam com os meios informáticos, dados e os espaços virtuais de internet.

O governo considera o aparecimento do crime informático como razão para a tomada de medidas que julga pertinente, no sentido de preveni-lo.

São ao todo 81 artigos, alguns dos quais põem em perigo direitos fundamentais, de informação, de expressão e talvez de imprensa.

O projecto de lei concede aos órgãos de segurança de Estado poderes para interceptar comunicações, ou acompanhamento de determinadas pessoas (colectivas ou individuais), previamente identificadas e suspeitas. Isto mesmo vem plasmado no Artigo 76 do referido projecto.

Os operadores de comunicações eletrónicas, conhecidos como servidores, passam a ser obrigados a instalar sistemas de intercepção, como prescreve o Artigo 69 do projecto, cujos dados serão postos à disposição das autoridades, se forem solicitados.

A escuta telefónica é oficializada, como consta do Artigo 62, da secção V, da referida proposta, o que se estende ao registo de dados em tempo real, relativos aos conteúdos das comunicações ou do correio eletrónico.

Este momento entretanto só poderá ser concretizado, no decurso da instrução preparatória dos processos-crime, segundo se lê.

Os dados assim obtidos, passam a constituir elemento de prova em processos em curso.

Finalmente, passa a ser considerado crime de Espionagem nos termos do Artigo 25) aquele que procurar aceder à informação classificada do Estado, punivel com pena de prisão que varia de 8-12 anos.

A aprovação deste projecto que se advinha venha a ter lugar já nas próximas horas no Parlamento, onde o partido no poder dispõe de uma confortável maioria, é vista por observadores locais como sinal de retrocesso nas aberturas potenciadas pela Constituição, aprovada no ano passado .

As organizações da sociedade civil e demais companhias internacionais que trabalham com dados ou outros meios relacionados com a informática podem ter sido alguns dos principais visados.

Sobre este assunto que colheu de surpresa muitas das organizações, aguarda-se por um pronunciamento nas próximas horas.

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