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Angola: Lei sobre empresas de segurança vai ao parlamento

  • Manuel José

Projecto de lei do MPLA restringe o tipo de armas e obriga empresas a reportarem violações à lei

As empresas de segurança de Angola vão ter limites no tipo de armas que podem usar e terão também que participar à polícia qualquer violação da lei com que possam deparar.


Os deputados do grupo parlamentar do MPLA discutiram Quarta-feira, 20, em detalhes os aspectos ligados a esta lei das empresas privadas de segurança e a deputada pelo MPLA Guilhermina Prata enumerou algumas inovações da lei que amanha receberá luz verde da casa das leis.

"Qualquer ocorrência de natureza delituosa ou criminal as empresas privadas de segurança são obrigadas a participar às entidades competentes", disse.

Outra inovação da nova lei é que as empresas privadas de segurança deixam de usar armas de grande calibre.

"Elas são obrigadas a usar armas de porte ligeiro e armas de pequeno porte", disse Prata.

Ao abrigo da lei os funcionários destas empresas privadas de segurança vão ter que possuir uma carteira profissional passada pela polícia.

"Todas as empresas os seus funcionários são obrigados a ter uma carteira profissional emitida pela policia nacional assim como e um documento de identificação próprio emitido pela respectiva empresa," disse a deputada do MPLA

Nao consta ainda desta lei mas há uma recomendação para uma posterior lei sobre a comercialização de armas de pequeno porte.

"A comercialização é uma matéria que esta lei das empresas privadas de segurança remete para uma nova lei a ser aprovada com um diploma próprio para regular a comercialização das armas de pequeno porte e ligeiro," disse.
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