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Angola: Funções dos parlamentares em causa após a decisão do Tribunal Constitucional

  • Arão Ndipa

Assembleia Nacional de Angola

Assembleia Nacional de Angola

Oposição diz que fiscalização do governo está coartada; MPLA insiste que esse função vai continuar

Um aceso debate continua nos corredores do parlamento angolano sobre um acórdão do tribunal constitucional que limita a competência da Assembleia nacional de fazer interpelações e inquéritos ao executivo.




Mas o partido no poder considera que esta posição do tribunal não beliscou a função de fiscalização dos deputados.

Para nos falar sobre o assunto, ouvimos o chefe da bancada parlamentar da UNITA, Raul Danda e a presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Guilhermina Prata.

Danda disse que a decisão do tribunal “mata aquilo que é fiscalização”.

“Não estou a ver como é que num estado democrático o presidente vem ao parlamento pedir autorização para utilizar recursos e depois não há mecanismos para a prestação de contas,” disse Danda.

“É uma coisa inacreditável,” disse.

Mas Guilhermina Prata disse que o acordão não acabou com a função de fiscalização dos deputados, limitando-se a eliminar parcialmente algumas normas do regimento da assembleia nacional.

Prata disse que os deputados do MPLA tinham pedido um esclarecimento ao tribunal constitucional porque algumas das normas da assembleia ainda tinham em conta o sistema constitucional anterior que era um regime semi- presidencialista.
“Vai haver fiscalização,” disse Guilhermina Prata.

“Essa função de fiscalização e controlo é uma função própria dos parlamentos,” disse Prata para quem o parlamento vai continuar a fazer a fiscalização e controlo
Isso, disse, será feito “nos termos da constituição” em que “as medidas de fiscalizalção e controlo serão as que estão definidas na constituição”.

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