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Aadic pede acção da PGR contra Imogestin

  • Manuel José

Casas

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Imobiliária exige que proprietários de casas das centralidades paguem duas prestações mensais para cobrir "período de graça".

A Associação Angolana dos Direitos dos Consumidores (AADIC) considera ilegal a decisão da Imogestin de exigir que os proprietários de casas nas chamadas centralidades paguem duas prestações por cada mês a partir de Novembro, como forma de cobrir o "período de graça" de 2014 em que não pagaram durante algum tempo.

Para fazer frente a esta decisão da imobiliária, a Aadic pediu à Procuradoria Geral da República que promova uma acção popular em defesa dos direitos de natureza colectiva.

De acordo com a Imogestin, em 2014 muitos inquilinos ficaram sem pagar, o que foi considerado um "período de graça", mas agora terão de liquidar a dívida com duas prestações mensais.

A Aadic espera agora que o pedido de acção popular solicitada à Procuradoria Geral da República seja atendido.

"Se não for atendido, o Ministério Público tem a obrigação constitucional de promover uma acção popular de defesa dos direitos de natureza colectiva, o que está em causa são pagamentos que a Imogestin chama de atrasados supostamente, querem que as pessoas paguem duas prestações por mês, a partir de Novembro, isto é ilegal porque uma prestação só é dada como vencida quando se reúnem as condições, para que a mesma seja paga, o que não aconteceu", disse o jurista da Associação Miguel Ângelo Vieira.

Vieira afirma ainda que o tal "período de graça" não exise porque ele só ocorreria se houvesse uma informação na fase preliminar ou com uma informação prévia" e não depois do ocorrido.

A Aadic ameaça ir mais longe, se a Imogestin não parar com a medida, avançando com uma "providencial cautelar junto do tribunal".

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