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São Tomé e Príncipe: Tribunal Supremo aprecia a lei-orgânica do Tribunal Contas


São Tomé e Príncipe: Tribunal Supremo aprecia a lei-orgânica do Tribunal Contas

São Tomé e Príncipe: Tribunal Supremo aprecia a lei-orgânica do Tribunal Contas

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As atenções estão viradas para o Tribunal Constitucional que desde a semana passada tem em mãos o processo de apreciação preventiva de dois diplomas legais sobre o futuro do Tribunal de Contas.

O governo santomense decidiu alterar a orgânica do funcionamento do Tribunal de Contas, uma reforma endossada igualmente pelo parlamento, e que irá limitar a tradicional independência desse órgão de fiscalização das contas públicas.

O presidente santomense Fradique de Menezes que tinha por missão promulgar a nova lei decidiu remetê-la a apreciação dos juízes do Tribunal Constitucional.

Sósimo Leal ouviu o presidente do TC, Francisco Fortunato Pires e o juíz do Tribunal Constitucional, José Paquete Teixeira, ouça a reportagem em mp3

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