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Projecto de lei de amnistia apresentado pelo MPLA


Um projecto de lei de amnistia, apresentado pelo MPLA como justo e oportuno vai à discussão no parlamento nos próximos dias, soube a Voz da América de fonte oficial.

Fonte do MPLA disse que a nova iniciativa vai preencher todos os hiatos deixados em aberto pelas anteriores amnistias. “Há - de reparar que todas elas, a começar pela amnistia concebida no âmbito da política de clemência e de reconciliação nacional, resultaram de processos políticos ou negociais, logo tinham quase todas elas incidência quase exclusiva no objecto da negociação. Diziam respeito quase exclusivamente a crimes contra a segurança do estado, ou crimes de natureza militares. Os crimes com pena correcional beneficiaram em 1996 de uma correcção feita à lei da amnistia aprovada em 1996, correcção esta resultante de uma reclamação da UNITA”.

Apesar do espírito abrangente que carrega, esta nova iniciativa do MPLA não escapou a interrogações mesmo dentro do partido no poder. À notícia de que estaria em andamento uma amnistia para crimes económicos, o que segundo o MPLA não é o caso, despoletou algum mal-estar sobretudo entre militantes da maioria que teriam questionado as razões para uma “anulação política” de alegados casos de enriquecimento ilícito, apropriação de bens de estado, má gestão, ou desvio de fundos do estado.

O PRS, no que é o MPLA diz ser uma tentativa de esvaziar o alcance da amnistia e transformar o projecto num instrumento pró-corrupção, foi mais longe, submetendo esta semana ao parlamento um projecto de lei contra crimes cometidos por titulares de cargos políticos.

Fonte do partido no poder disse à Voz da América que o projecto de amnistia procura outros fins. “Estamos a falar de crimes comuns. A moldura penal abstracta aplicável a um indivíduo que tenha furtado milhões ou que se tenha locupletado de bens no valor de milhões , é sempre superior a 16 anos. Não serão igualmente amnistiados crimes de natureza material, financeira, homicídio e outros que tenham resultado na morte com dolo. Não se pode meter na rua criminosos que por causa de um telemóvel mataram uma pessoa”.

Embora defendam o projecto de lei de amnistia como sendo genérica, fontes do MPLA disseram que apesar disso ela vai corrigir omissões registadas em outras iniciativas do género.

“Comparativamente a outras, esta amnistia é mais centrada em crimes comuns pois sendo o nosso código penal do século XIX com algumas actualizações muito pontuais, mas não na matéria relacionada a molduras penais, houveram indivíduos que foram condenados a 12 de prisão, pasme-se, por terem roubado galinhas ou um estojo de esferográficas numa tabacaria....Não havendo este tipo de correcção ou ajustamento na organização do nosso sistema judiciário , havia que pelo menos, por altura do 30º aniversário tomar uma medida que para além de revelar estes crimes, tivesse o condão político de reflectir uma penitência ”..

Ainda assim apenas serão contemplados crimes comuns sem grande relevância.“ Esta lei contemplará uma amnistia a crimes comuns com penas até 16 anos. Ao mesmo tempo manterá o figurino da amnistia aos crimes militares e contra a segurança do estado, o que não é inovação nenhuma ; manterá igualmente uma ressalva na aplicação do artigo 121 do código do processo penal ,ou seja, mantém-se válida a necessidade de indemnização das pessoas lesadas em tudo que forem aspectos patrimoniais ou financeiros”.

Em debate há já algum tempo esta lei só agora vai ao parlamento porque ao nível do MPLA decidiu-se que embora fizesse parte do projecto para celebração dos 30 anos de independência, dever-se-ia estender o período de cobertura até 31 de Dezembro. “Não fazia limitar o projecto ao dia 11 de Novembro”.

Este adiamento resultou que a discussão do assunto em plenária fosse precedida de uma sessão sobre a corrupção levantada pelo PRS, que o partido no poder toma como sendo deficitária na medida em que carrega exactamente os mesmos defeitos de forma de todas as iniciativas da oposição.

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